norma nº 813/2022

LEI MUNICIPAL Nº 813/2022.
DATA: 30 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 90.447,35 (noventa mil e quatrocentos e quarenta e sete 
reais e trinta e cinco centavos), nos termos do Artigo 41, 
inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações 
e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0021 COVID – Ações de Enfrentamento a 
COVID-19
Proj. Ativ.: 2068 COVID19 – Ações de 
Enfrentamento – Atenção Básica
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em 
Consórcio Público...............R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
2.602.0000800 Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 
21C0...........................................R$ 10.000,00
Subfunção: 302 Assistência Hospital e 
Ambulatorial
Programa: 0021 COVID – Ações de Enfrentamento a 
COVID-19
Proj. Ativ.: 2066 COVID19 – Ações de 
Enfrentamento – Assist. Ambulatorial
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em 
Consórcio Público...............R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
2.602.0000800 Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 
21C0...........................................R$ 10.000,00
Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0021 COVID – Ações de Enfrentamento a 
COVID-19
Proj. Ativ.: 2069 COVID19 – Ações de 
Enfrentamento – Vigilância em Saúde
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em 
Consórcio Público...............R$ 70.447,35
Fonte de recurso:
2.602.0000800 Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 
21C0.............................................R$ 
70.447,35
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..................R$ 90.447,35
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos 
provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço do 
Exercício Anterior em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso 
I da Lei 4.320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL