norma nº 814/2022

LEI MUNICIPAL Nº 814/2022.
DATA: 08 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
323.761,30 (trezentos e vinte e três mil e setecentos e sessenta 
e um reais e trinta centavos), nos termos do Artigo 41, inciso
I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes 
de Recursos no Orçamento vigente. 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 003 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.: 2016 Manutenção da Atividade do FUNDEB 30% - Ensino 
Fundamental
Elemento de despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo.................R$ 158.761,30
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 30.000,00
Fonte de recurso:
1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências 
de Impostos.......................................R$ 188.761,30
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.: 2017 Manutenção de Atividade do FUNDEB 30% - Creches
Elemento de despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo..................R$ 35.000,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...........R$ 20.000,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 20.000,00
Fonte de recurso:
1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências 
de Impostos........................................R$ 75.000,00
Proj.Ativ.: 2047 Manutenção de Atividade do FUNDEB 30% - Pré￾Escola
Elemento de despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo..................R$ 30.000,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 30.000,00
Fonte de recurso:
1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências 
de Impostos........................................R$ 60.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................R$ 323.761,30
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes 
de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o 
§1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.: 2006 Manutenção de Atividades de Ensino Fundamental
Elemento de despesa:
3390.30.0000 – Material de Consumo..................R$ 64.925,30
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica..........................................R$ 155.044,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 47.142,00
Fonte de recurso:
1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências 
de Impostos.......................................R$ 267.111,30
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.: 2009 Manutenção de Atividades do Ensino Creche
Elemento de despesa:
3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil.............R$ 20.000,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 30.000,00
Fonte de recurso:
1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências 
de Impostos........................................R$ 50.000,00
Proj.Ativ.: 2010 Manutenção de Atividades do Ensino Pré-Escola
Elemento de despesa:
3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil...............................................R$ 6.650,00
Fonte de recurso:
1.540.0000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências 
de Impostos.........................................R$ 6.650,00
TOTAL DE REDUÇÕES.................................R$ 323.761,30
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL