norma nº 817/2022

LEI MUNICIPAL Nº 817/2022.
DATA: 20 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
621/2018 QUE “OBRIGA O PODER 
EXECUTIVO A ENVIAR CÓPIA DE TODO O 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO, 
DE TODO O CONTRATO, CONVÊNIO OU ATA 
DE ADESÃO EFETUADO PELO MUNICÍPIO, 
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL – MT”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 
621/2018, que obriga o Poder Executivo a enviar cópia de 
todo o procedimento licitatório, bem como, de todo o 
contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo Município, 
para a Câmara Municipal de Feliz Natal – MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL