norma nº 820/2022

LEI MUNICIPAL Nº 820/2022.
DATA: 03 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 127.249,97 (cento e vinte e sete mil, duzentos e 
quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), nos termos 
do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para 
Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento 
vigente. 
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0017 MAC ‐ Média e Alta Complexidade
Proj. Ativ.: 20080 Manut. Ações Consorcio Saúde ‐ Méd/Alta 
Complexidade
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio 
Público.......................................R$ 127.249,97
Fonte de recurso:
1.621.0000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual...........R$ 127.249,97
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO........................R$ 127.249,97
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em 
conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 
4.320/64.
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0018 Atenção Básica
Proj. Ativ.: 20063 Manutenção de Ativ. do Prog. Agente 
Comunitários‐ACS
Elemento de despesa:
3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil..........................................R$ 17.249,97
Fonte de recurso:
1.600.0000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde..........................................R$ 17.249,97
Proj. Ativ.: 20079 Manut. Ações Consórcio de Saúde ‐ Atenção 
Básica
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio 
Público........................................R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
1.621.0000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Estadual............R$ 50.000,00
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0017 MAC ‐ Média e Alta Complexidade
Proj. Ativ.: 20080 Manut. Ações Consorcio Saúde ‐ Méd/Alta 
Complexidade
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio 
Público........................................R$ 60.000,00
Fonte de recurso:
1.600.0000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde..........................................R$ 60.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES.............................R$ 127.249,97
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL