norma nº 822/2022

LEI MUNICIPAL Nº 822/2022.
DATA: 04 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE 
GEORREFERENCIAMENTO DO ASSENTAMENTO ENA
PARA O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE 
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Autoriza o Município de Feliz Natal - MT, em 
decorrência de cooperação técnica com o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a realizar a doação de 
georreferenciamento do perímetro do Assentamento ENA, localizado 
no Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso, para fins de atender o disposto no art. 1°, adotará os 
procedimentos previstos na Lei Federal n° 8.666/93 ou 
14.133/2021, para fins de celebração de contratos 
administrativos para esta finalidade.
Art. 3º Para formalização da doação do 
georreferenciamento do Assentamento ENA, o Município respeitará
o disposto no Decreto Federal n° 9.764 de 11 de abril de 2019 e 
10.314 de 06 de abril de 2019.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL