norma nº 823/2022

LEI MUNICIPAL Nº 823/2022.
DATA: 20 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS 
DENOMINADOS LOTES 10 E 11 DA QUADRA 
25 PARA O ESTADO DE MATO GROSSO E,
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar para o Estado De Mato Grosso, através da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública SESP, inscrito no 
CNPJ sob nº 03.507.415/0028-64 com sede administrativa na 
Avenida "D", Bloco B, anexo II, Centro Político e 
Administrativo, em Cuiabá - MT, os imóveis denominados Lote 
10 com área de 660 m² e Lote 11 com área de 660 m², ambos da 
Quadra 25.
Parágrafo único. Os imóveis mencionados no caput 
deste artigo destinam-se à construção da sede do 4º Pelotão 
de Polícia Militar de Feliz Natal/MT.
Art. 2º - Ficam desafetados do uso público os 
Lotes mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - O Lote 10 está avaliado em R$ 23.742,46 
(Vinte e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e 
quarenta e seis centavos) e o Lote 11 em R$ 21.604,06 (Vinte 
e um mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos), em 
conformidade com a Planta Genérica do Município, aprovada 
pela Lei Municipal 442/2013.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Segurança 
Pública – SESP terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à 
contar da assinatura do termo de doação, para dar início à 
construção.
Art. 5º - A não observância das condições 
estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para 
fim diverso do estabelecido ensejarão a reversão dos imóveis 
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo ao
donatário direito a qualquer espécie de indenização, 
inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 6º - O Município de Feliz Natal outorgará 
a escritura pública de doação em favor do Estado de Mato 
Grosso, no prazo de 30 dias contados da inauguração da sede, 
objeto do parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Parágrfo único. É vedado ao beneficiário ceder, 
locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente 
doação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL