norma nº 824/2022

LEI MUNICIPAL Nº 824/2022.
DATA: 20 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO INCISO II 
DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 
774/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal 
nº 774/2021, de 26 novembro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
II – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante das Igrejas sediadas no 
Município;
01 (um) representante do Clube dos Idosos;
01 (um) representante do Fundo Municipal da 
Previdência Social dos Servidores de Feliz 
Natal-MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL