norma nº 825/2022

LEI MUNICIPAL Nº825/2022.
DATA: 31 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS 
ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder premiação, até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), nos eventos esportivos a serem realizados no 
Município de Feliz Natal-MT, entre os meses de junho de 2022 a 
junho de 2023.
Parágrafo Único - Os vencedores deverão receber a 
premiação em moeda corrente diretamente na Tesouraria da 
Prefeitura Municipal, mediante respectiva comprovação do seu 
direito.
Art. 2º - Os encargos para a organização e realização 
dos eventos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do 
Município, consignados no Orçamento vigente, suplementado, se 
for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL