norma nº 826/2022

LEI MUNICIPAL Nº 826/2022.
DATA: 31 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO §1° DO 
ARTIGO 1º DA LEI Nº 795/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O §1° do Art. 1º da Lei n° 795/2022, 
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º...
§1°. O valor do repasse financeiro a título de 
fomento será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL