norma nº 827/2022

LEI MUNICIPAL Nº 827/2022.
DATA: 14 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal 
nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento 
vigente. 
ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL
UNID.: 01.001 Camara Municipal
FUNÇÃO: 01 Legislativo
SUBFUNÇÃO: 031 Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 Gestão Política do Poder Legislativo
PROJ.ATIV.: 1001 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Elemento de despesa:
4490.52.0000 – Equipamentos e Materiais Permanente....R$ 167.666,44
PROJ.ATIV.: 2001 Manutenção e Encargos com a Camara Municipal
3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$ 54.334,39
3350.43.0000 – Subvenção Social.....................R$ 1.000,00
3390.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física..............................................R$ 8.000,29
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica...........................................R$ 39.998,88
3390.46.0000 – Auxilio Alimentação.................R$ 29.000,00
Fonte de recurso:
0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 300.000,00
Total de Créditos Adicionais......................R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação 
Parcial ou total de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do 
artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Dotações:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 00200 - Departamento de Estradas e Rodagens
FUNÇÃO: 26 Transporte
SUBFUNÇÃO:782 Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0013 Infra Estrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 1045 Pavimentação e Recuperação de Rodovias
Elemento de despesa:
4490.51.0000 – Obras e Instalações.................R$ 300.000,00
Fonte de recurso:
0.1.500.Recursos não Vinculados de Impostos........R$ 300.000,00
Total de Anulações................................R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL