norma nº 829/2022

LEI MUNICIPAL Nº 829/2022.
DATA: 05 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “REGULAMENTA O JOGO E INCLUI O DIA 
DO ATLETA DE SINUCA E BILHAR NO MUNICIPIO DE 
FELIZ NATAL.”
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no calendário do município, o dia 
do Atleta de Sinuca e Bilhar, a ser comemorado anualmente no dia 
21 de março.
Art. 2º Ficam os jogos de sinuca e bilhar permitidos no 
município, assim como a realização de torneios, campeonatos e 
afins, promovidos por entidades civis, governamentais, ou por 
qualquer cidadão, podendo ser gratuitos ou com premiação.
Art. 3º Os locatários e adquirentes dos equipamentos que 
explorem comercialmente o jogo deverão cuidar para que a entrada 
e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento se 
deem em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL