norma nº 831/2022

LEI MUNICIPAL Nº 831/2022.
DATA: 20 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A AGRO ENA - ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO ENA.
 O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
 Artigo 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade 
Pública Municipal para todos os fins de direito, a AGRO ENA -
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO ASSENTAMRENTO ENA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 40.298.709/0001-30, com sede na Estrada do ENA, 
Lote 259, Assentamento ENA, área rural de Feliz Natal - MT.
 Artigo 2º - A declaração de entidade de utilidade 
pública se dá em razão do reconhecimento de importantes
serviços realizados pela associação através da prestação de 
serviços e contribuição para o fomento e racionalização das 
atividades agropecuárias e da defesa das atividades econômicas, 
sociais e culturais, dentre outros. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL