norma nº 832/2022

LEI MUNICIPAL Nº 832/2022.
DATA: 02 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais), nos termos do Artigo 41, 
inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e 
Fontes de Recursos no Orçamento vigente.
Parágrafo Único: A indicação da dotação orçamentária
será regulamentada através de decreto após a comprovação do 
excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes 
de Tendência de Excesso de Arrecadação, em conformidade com o §1º 
inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL