norma nº 833/2022

LEI MUNICIPAL Nº 833/2022.
DATA: 02 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA O VENCIMENTO DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS 
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 
120 DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago 
aos agentes comunitários de saúde de saúde, e aos agentes de 
combate a endemias a partir de 05 de maio de 2022 passa a 
ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e doze reais) 
mensais, para a respectiva jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º Com base no valor descrito no artigo 
anterior, o Anexo da Lei Municipal 362 de 25 de agosto de 
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO 
SELETIVO PÚBLICO
CARGO
HORAS 
SEMANAIS
VENCIMENTO VAGAS
Agente Comunitário 
de Saúde
40 R$ 2.424,00 25
Agente de Combate 
às Endemias
40 R$ 2.424,00 06
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da 
presente lei, correrão à conta das respectivas dotações 
orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para 
tal fim.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL