norma nº 1064/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1064/2026
DATA: 22 DE ABRIL DE 2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE ANUAL 
DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO 
DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR –
(CDCE), LIGADAS ÀS UNIDADES DE 
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
DESTINADOS AO FOMENTO DE FESTAS E 
EVENTOS CULTURAIS QUE ENVOLVAM A 
COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a transferência de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) anual para cada CDCE, visando à 
organização das festividades e eventos culturais.
Parágrafo Único: Farão jus ao repasse previsto nesta 
Lei apenas as unidades escolares que efetivamente promoverem 
eventos no ano corrente.
Art. 2º A organização e execução das festividades 
serão de responsabilidade de cada unidade escolar, sob a 
coordenação e assessoria técnica da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 3º Os recursos destinados ao fomento das 
festividades deverão ser utilizados exclusivamente para despesas 
de custeio, tais como materiais de decoração, som, iluminação e 
gêneros alimentícios típicos e similares.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se 
festividades tradicionais os eventos escolares que celebram as 
expressões típicas da cultura popular brasileira.
Art. 5º A liberação da verba fica condicionada à 
posterior prestação de contas, a ser protocolada junto à 
Secretaria Municipal de Educação em até 30 (trinta) dias após a 
realização do evento, sob pena de impedimento para recebimentos 
futuros.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL