norma nº 106/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026
DATA: 18 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO 
DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
DE 2026, DATA-FOCAL 31/12/2025, FIXA 
O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO 
ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES 
EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, 
DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar.
Art. 1º Fica atualizada a tabela do Anexo I da Lei 
Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que trata do plano 
de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso, que passa a vigorar conforme alíquotas 
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O plano de amortização constitui as 
alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Município, 
calculadas de acordo com o inciso IV do artigo 36 da Lei 
Complementar Municipal nº 061, de 24 de agosto de 2020.
Art. 2º Ficam homologados os resultados do relatório 
da Reavaliação Atuarial nº 2.295/2026, com data-focal de 31 de 
dezembro de 2025, realizado em 21 de janeiro de 2026.
Art. 3º A contribuição suplementar relativa ao 
exercício de 2026, de que trata esta Lei, será exigida a partir 
do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei; e as 
dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, 
não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos do 
art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de 
junho de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. 
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
ANEXO I 
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERIOD
ANO
SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO
Custo Suplementar C.S. * FOLHA SALARIAL
0 (30.302.930,51)
1 2026 (30.707.543,27) (404.612,76) 1.730.297,33 1.325.684,57 6,93% 19.132.532,77 
2 2027 (30.692.153,46) 15.389,81 1.753.400,72 1.768.790,53 9,15% 19.323.858,10 
3 2028 (30.674.628,24) 17.525,22 1.752.521,96 1.770.047,18 9,07% 19.517.096,68 
4 2029 (30.621.150,96) 53.477,28 1.751.521,27 1.804.998,56 9,16% 19.712.267,65 
5 2030 (30.528.978,59) 92.172,36 1.748.467,72 1.840.640,08 9,25% 19.909.390,32 
6 2031 (30.395.197,89) 133.780,71 1.743.204,68 1.876.985,39 9,33% 20.108.484,23 
7 2032 (30.216.715,32) 178.482,56 1.735.565,80 1.914.048,36 9,42% 20.309.569,07 
8 2033 (29.990.246,58) 226.468,74 1.725.374,44 1.951.843,19 9,52% 20.512.664,76 
9 2034 (29.712.305,35) 277.941,23 1.712.443,08 1.990.384,31 9,61% 20.717.791,41 
10 2035 (29.379.191,52) 333.113,83 1.696.572,64 2.029.686,46 9,70% 20.924.969,32 
11 2036 (28.986.978,68) 392.212,84 1.677.551,84 2.069.764,68 9,79% 21.134.219,01 
12 2037 (28.531.500,88) 455.477,80 1.655.156,48 2.110.634,28 9,89% 21.345.561,20 
13 2038 (28.008.338,69) 523.162,19 1.629.148,70 2.152.310,89 9,98% 21.559.016,82 
14 2039 (27.412.804,37) 595.534,31 1.599.276,14 2.194.810,45 10,08% 21.774.606,98 
15 2040 (26.739.926,30) 672.878,08 1.565.271,13 2.238.149,21 10,18% 21.992.353,05 
16 2041 (25.984.432,36) 755.493,94 1.526.849,79 2.282.343,73 10,28% 22.212.276,58 
17 2042 (25.140.732,52) 843.699,83 1.483.711,09 2.327.410,92 10,37% 22.434.399,35 
18 2043 (24.202.900,34) 937.832,18 1.435.535,83 2.373.368,01 10,47% 22.658.743,34 
19 2044 (23.164.653,39) 1.038.246,95 1.381.985,61 2.420.232,56 10,58% 22.885.330,78 
20 2045 (22.019.332,59) 1.145.320,80 1.322.701,71 2.468.022,51 10,68% 23.114.184,08 
21 2046 (20.759.880,37) 1.259.452,22 1.257.303,89 2.516.756,11 10,78% 23.345.325,92 
22 2047 (19.378.817,53) 1.381.062,84 1.185.389,17 2.566.452,01 10,88% 23.578.779,18 
23 2048 (17.868.218,80) 1.510.598,73 1.106.530,48 2.617.129,21 10,99% 23.814.566,98 
24 2049 (16.219.687,02) 1.648.531,78 1.020.275,29 2.668.807,07 11,10% 24.052.712,65 
25 2050 (14.424.325,77) 1.795.361,25 926.144,13 2.721.505,37 11,20% 24.293.239,77 
26 2051 (12.472.710,52) 1.951.615,25 823.629,00 2.775.244,25 11,31% 24.536.172,17 
27 2052 (10.354.858,03) 2.117.852,49 712.191,77 2.830.044,26 11,42% 24.781.533,89 
28 2053 (8.060.194,06) 2.294.663,96 591.262,39 2.885.926,36 11,53% 25.029.349,23 
29 2054 (5.577.519,25) 2.482.674,81 460.237,08 2.942.911,90 11,64% 25.279.642,72 
30 2055 (2.894.972,93) 2.682.546,32 318.476,35 3.001.022,67 11,75% 25.532.439,15 
31 2056 
5,03 2.894.977,95 165.302,95 3.060.280,91 11,87% 25.787.763,54 
32 2057 
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33 2058 
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34 2059 
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35 2060 
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* Custo Suplementar