norma nº 836/2022

LEI MUNICIPAL Nº 836/2022.
DATA: 23 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA EM IMÓVEL 
PARTICULAR CEDIDO, À TÍTULO GRATUITO, PARA 
REALIZAÇÃO DA EXPOFELIZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
executar serviços de limpeza nos imóveis cedidos, à titulo 
gratuito, para realização da festa denominada “ExpoFeliz”, a ser 
realizada entre os dias 03 à 07 de setembro, na cidade de Feliz 
Natal – MT.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal poderá 
utilizar na execução dos serviços de limpeza, no período de 
realização do evento acima mencionado, todos os maquinários 
constantes no inventário público, bem como servidores públicos.
Art. 2º - Os imóveis nos quais o Executivo Municipal 
está autorizado a executar serviços de limpeza para fins 
exclusivo de realização da festa popular denominada “ExpoFeliz” 
são:
a) Imóvel: Quadra 43, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Bairro Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso;
b) Imóvel: Quadra 26, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Bairro Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso;
c) Imóvel: Quadra 83, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Bairro Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso; e
d) Imóvel: Quadra 84, Loteamento denominado “Feliz 
Natal”, Bairro Centro, Município de Feliz Natal, Estado de Mato 
Grosso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE 
AGOSTO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL