norma nº 837/2022

LEI MUNICIPAL Nº 837/2022.
DATA: 23 DE AGOSTO E 2022.
SÚMULA: “ALTERA O ART. 5º DA LEI 
MUNICIPAL N. 806-2022”.
 
 O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o art. 5º da Lei Municipal n. 806-2022 
alterado, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 5º Não fará jus ao benefício os servidores no 
período que estiverem afastados sem remuneração”. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE 
AGOSTO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL