norma nº 844/2022

LEI MUNICIPAL Nº 844/2022.
DATA: 05 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% 
(DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL FIXADO NA 
LEI MUNICIPAL N° 783/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e 
transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação 
especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do 
saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de 
despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos 
incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 
de 17 de março de 1.964.
Art. 2º - O crédito suplementar, que se refere o 
artigo anterior, é no limite de 10% (Dez por cento) do total da 
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei Municipal 
n° 783/2021), no valor de R$ 63.500.000,00 (sessenta e três 
milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar 
ficará limitado ao valor de R$ 6.350.000,00 (Seis milhões, 
trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL