norma nº 845/2022

LEI MUNICIPAL Nº 845/2022.
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA -
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-
2025 DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 
763/2021 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão referente ao 
Exercício de 2023 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 
2022 – 2025 do Município de Feliz Natal – MT, previsto na Lei 
763/2021 de 15 de setembro de 2021.
Parágrafo Único: A revisão do exercício financeiro de 
2023, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação 
e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações 
não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições 
permanecem inalteradas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL