norma nº 846/2022

LEI MUNICIPAL Nº 846/2022.
DATA: 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DESAFETAR ÁREAS CONSTANTES DO 
PATRIMÔNIO IMOBILIZADO PARA FIM DE 
PERMUTA COM ÁREAS DE INTERESSE 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT 
autorizado a promover permuta de bens imóveis com a 
COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
26.605.568/0001-20, conforme descritos no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Os bens imóveis de que trata o presente 
artigo, em decorrência da permuta passará a pertencer à 
COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA.
§ 2º - A lavratura da escritura pública de 
transferência dos imóveis descritos no § 1º do art. 1º 
correrá por conta da COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA. 
Art. 2º - Em contrapartida e para a formalização 
da permuta, fica o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT autorizado 
a receber da COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA, os imóveis 
descritos no Anexo II parte desta Lei.
§ 1º - Os bens imóveis de que trata o presente 
artigo, em decorrência da permuta passará a pertencer ao 
patrimônio público do MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT.
§ 2º - A lavratura da escritura pública de 
transferência dos imóveis descritos no § 2º do art. 2º 
correrá por conta do MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT.
Art. 3º - Os lotes a serem desafetados para fins 
de permuta, serão realizados na forma do estado em que se 
encontram, inclusive com as benfeitorias úteis, necessárias 
e voluptuárias.
Art. 4° - As avaliações de todos os imóveis 
atinentes à presente Lei, encontram-se em anexo e fazem parte 
integrante da mesma.
Art. 5º - Após autorização para formalização da 
presente permuta de bens imóveis, será a mesma formalizada 
através de Contrato de Permuta de Bens Imóveis, bem como, 
Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
LOTES PREFEITURA
QUADRA 5 – K, BELA VISTA
QUADRA 5-K
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
12 280 297 469,60
13 280 297 469,60
14 280 297 469,60
15 280 297 469,60
16 280 297 469,60
17 280 297 469,60
18 280 297 469,60
19 280 297 469,60
20 280 297 469,60
21 280 297 469,60
22 280 297 469,60
23 280 297 469,60
24 280 297 469,60
25 280 297 469,60
TOTAL 3920 R$ 6.574,40
LOTES: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 
25.
QUADRA 5 – C, BELA VISTA
QUADRA 5-C
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 364 297 577,12
2 280 297 469,60
3 280 297 469,60
4 280 297 469,60
5 280 297 469,60
6 280 297 469,60
27 280 297 469,60
28 280 297 469,60
29 280 297 469,60
30 280 297 469,60
31 280 297 469,60
32 364 297 577,12
TOTAL 3528 R$ 5.850,24
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
R-2, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA R-2
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
R-2 137.588,78 297 25.999,45
300F, ZONA RURAL
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
300F 4.027,29 1039 105.493,40
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 149.064,07 m²
TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 143.917,49
LOTES COLONIZADORA
QUADRA 5 – B, BELA VISTA
QUADRA 5-B
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
8 280 297 469,60
9 280 297 469,60
10 280 297 469,60
11 280 297 469,60
12 280 297 469,60
13 280 297 469,60
14 280 297 469,60
15 280 297 469,60
16 364 297 577,12
17 364 297 577,12
18 280 297 469,60
19 280 297 469,60
20 280 297 469,60
21 280 297 469,60
22 280 297 469,60
23 280 297 469,60
24 280 297 469,60
25 280 297 469,60
TOTAL 5208 R$ 8.667,84
LOTES: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 
21, 22, 23, 24, 25.
QUADRA 5 – C, BELA VISTA
QUADRA 5-C
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
7 280 297 469,60
8 280 297 469,60
9 280 297 469,60
10 280 297 469,60
11 280 297 469,60
12 280 297 469,60
13 280 297 469,60
14 280 297 469,60
15 280 297 469,60
16 364 297 577,12
17 364 297 577,12
18 280 297 469,60
19 280 297 469,60
20 280 297 469,60
21 280 297 469,60
22 280 297 469,60
23 280 297 469,60
24 280 297 469,60
25 280 297 469,60
26 280 297 469,60
TOTAL 5768 R$ 9.607,04
LOTES: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 
21, 22, 23, 24, 25, 26.
QUADRA 5 – D, BELA VISTA
QUADRA 5-D
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 364 297 577,12
2 280 297 469,60
3 280 297 469,60
4 280 297 469,60
5 280 297 469,60
6 280 297 469,60
7 280 297 469,60
8 280 297 469,60
9 280 297 469,60
10 280 297 469,60
11 280 297 469,60
12 280 297 469,60
13 280 297 469,60
14 280 297 469,60
15 280 297 469,60
16 364 297 577,12
17 364 297 577,12
18 280 297 469,60
19 280 297 469,60
20 280 297 469,60
21 280 297 469,60
22 280 297 469,60
23 280 297 469,60
24 280 297 469,60
25 280 297 469,60
26 280 297 469,60
27 280 297 469,60
28 280 297 469,60
29 280 297 469,60
30 280 297 469,60
31 280 297 469,60
32 364 297 577,12
TOTAL 9296 R$ 15.457,28
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 
31, 32.
QUADRA 5 – H, BELA VISTA
QUADRA 5-H
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 392 297 604,56
2 280 297 469,60
3 280 297 469,60
4 280 297 469,60
5 280 297 469,60
6 280 297 469,60
7 280 297 469,60
8 280 297 469,60
9 280 297 469,60
10 280 297 469,60
11 280 297 469,60
12 280 297 469,60
13 280 297 469,60
14 280 297 469,60
15 280 297 469,60
16 392 297 604,56
TOTAL 4704 R$ 7.783,52
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
16.
QUADRA 08, SETOR INDUSTRIAL II 
QUADRA 08
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
8 90759,90 297 89.165,10
QUADRA 17, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA -17
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
3 900 297 65.803,40
5 700 297 16.768,40
6 700 297 16.768,40
17 700 297 16.768,40
18 700 297 16.768,40
TOTAL 3700 R$ 132.877,00
LOTES: 03, 05, 06, 17 e 18.
QUADRA 13 – SETOR INDUSTRIAL II 
QUADRA - 13
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
9 2000 1512 27.075,35
9-A 3000 1513 21.550,40
TOTAL 5000 R$ 48.625,75
LOTE 326 – B, ÁREA RURAL
RURAL
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
326 
B
59000 443 34.589,58
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 183.435,90 m²
TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 346.773,15