norma nº 847/2022

LEI MUNICIPAL Nº 847/2022.
DATA: 18 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 
3.787.726,30 (três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, 
setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), nos termos 
do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão 
de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente. 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 07.001 Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 1029 Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias 
Urbanas
Elemento de despesa:
4490.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica...............R$ 3.787.726,30
Fonte de recurso:
0.1.701.0000 Outras transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados..........................R$ 3.787.726,30
Total de Créditos Adicionais....................R$ 3.787.726,30
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
Tendência de Excesso de Arrecadação conforme Termo de Convênio 
nº 0503-2022, assinado junto a Secretaria de Estado de 
Infraestrutura e Logística-SINFRA em conformidade com o §1º 
inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o poder Executivo promover 
as alterações contidas no art. 1º nas seguintes leis 
Orçamentárias: no PPA Plano Plurianual, conforme Lei Municipal 
nº 763 de 15 de setembro de 2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias conforme Lei Municipal nº 780 de 07 de dezembro de 
2021 e na LOA Lei Orçamentaria Anual conforme Lei Municipal nº 
783 de 14 de Dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL