norma nº 849/2022

LEI MUNICIPAL Nº 849/2022.
DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA 
MULHER TER ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE 
ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES 
GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNÍCIPIO DE FELIZ 
NATAL – MT, ”.
 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter
acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e 
exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos 
públicos e privados de saúde no Município de Feliz Natal -
MT.
§ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, 
exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de
solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja 
presente no local.
§ 2º O definido no § 1º não exclui o direito assegurado 
no caput.
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o 
direito a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil 
acesso às pacientes.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarreta:
a) Advertência;
b) Multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, dobrada na
reincidência, sendo os seus valores atualizados anualmente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único: São garantidos o contraditório e a 
ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos 
de autuação de que trata esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL