norma nº 850/2022

LEI MUNICIPAL Nº 850/2022.
DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.409.500,00 (Um 
milhão, quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), nos termos do 
Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de 
Elementos despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.:1012 Construção/Reforma/Ampliação/Equipamentos Escola de 
Ens. Fundamental
Elemento de despesa:
4490.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.......................R$ 791.000,00
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.: 1015 Construção/Reforma/Ampliação/Equipamentos Escola de 
Ens. Infantil
Elemento de despesa:
4490.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.......................R$ 618.500,00
Fonte de recurso:
1.500.1001000 Identificação das despesas com manutenção e 
desenvolvimento do ensino.......................R$ 1.409.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de 
Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 
43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º 
inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço da dotação mencionado no Caput 
quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos 
do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficarão limitado 
ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 786/2021.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei 
Municipal nº 763/2021 de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei 
Municipal nº 780/2021 de 07 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei 
Municipal nº 783/2021 de 14 de dezembro de 2021 – LOA 2022, as 
alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL