norma nº 852/2022

LEI MUNICIPAL Nº 852/2022.
DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PRESTAR SERVIÇOS DE CAMINHÕES, 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INICIATIVA 
PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a prestar serviços junto à iniciativa privada, com a cessão 
de máquinas e equipamentos, para carregamento e entrega de 
cargas de terra visando aterramento de terrenos, para imóveis 
com até o máximo de 80 m2 (oitenta metros quadrados) desde 
que sem ônus para a Municipalidade, para as obras executadas 
dentro dos limites do município.
Art. 2º - A presente cessão se dará através de pedido 
protocolado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Obras, devendo obedecer a ordem cronológica de requerimentos, 
e ocorrerá somente desde que não haja prejuízos do andamento 
normal dos serviços da Secretaria.
Art. 3º - O controle das horas/máquinas prestadas será 
de responsabilidade do Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Obras.
Art. 4º - O Poder executivo regulamentará o valor do 
serviço, por meio de decreto.
Parágrafo único: o preço fixado pelos serviços de 
aterramento não poderá ser superior a 50% (por cento) do valor 
cobrado por empresas particulares prestadoras de serviços 
semelhantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL