norma nº 962/2024

LEI MUNICIPAL N° 962/2024
DATA: 29 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O § 1º DO ART.1º DA LEI 
Nº 936/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º 
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§ 1º - O auxílio financeiro será no total de R$ 
84.000,00 (oitenta e quatro mil) a serem repassados no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para realizar o auxílio 
à Polícia Militar e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para 
auxílio à Polícia Civil, sendo que serão repassados para compras 
de produtos alimentícios, materiais de higiene e limpeza, 
material de expediente e serviços, que forem necessárias para a 
manutenção das unidades nesta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL