norma nº 854/2022

LEI MUNICIPAL Nº 854/2022.
DATA: 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 460/2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 460/2014, 
de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio 
Alimentação compreenderão o valor de R$ 7.500,00 
(sete mil e quinhentos reais) destinados aos médicos 
vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte 
proporção:
I – O bolsa Auxílio Moradia fica estipulado 
mensalmente no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 
e
II – O auxílio Alimentação fica estipulado 
mensalmente no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e 
quinhentos reais).
§ 1º - Os benefícios dispostos no caput deste artigo 
terão vigência enquanto o médico vinculado ao 
Programa Mais Médicos atuar no Município de Feliz 
Natal–MT.
§ 2º - O valor estipulado no caput será reajustado, 
anualmente, no mesmo período pelo INPC.
§ 3º - O número de vagas para atender o disposto 
nesta Lei será de, no máximo, 02 (duas) vagas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em 
especial a Lei Municipal nº 488/2014.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL