norma nº 855/2022

LEI MUNICIPAL Nº 855/2022.
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Feliz 
Natal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 
2023, Estima a Receita Bruta em R$ 102.643.219,00 (cento e dois 
milhões e seiscentos e quarenta e três mil duzentos e dezenove 
reais), e a Receita Líquida em R$ R$ 90.365.000,00 (noventa 
milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais), e Fixa a 
Despesa em R$ 90.365.000,00 (noventa milhões e trezentos e 
sessenta e cinco mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$
82.850.000,00 (oitenta e dois milhões e oitocentos e cinquenta 
mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 79.700.000,00 (setenta e 
nove milhões e setecentos mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 3.150.000,00 (três milhões e 
cento e cinquenta mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 
7.515.000,00 (sete milhões e quinhentos e quinze mil reais), 
assim distribuídos:
a) Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores 
de Feliz Natal - R$ 7.515.000,00 (sete milhões e 
quinhentos e quinze mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim 
distribuído:
Orçamento Fiscal R$ 62.612.109,50
Orçamento da Seguridade Social R$ 27.752.890,50
Total Geral: R$ 90.365.000,00
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, 
Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público, conforme 
o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os 
desdobramentos específicos nos demonstrativos em 
anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a 
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria 
do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder 
Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de 
acordo com os desdobramentos específicos nos 
demonstrativos em anexos que fazem parte integrante 
desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da 
Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos 
próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do 
artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, 
mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras 
fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo 
com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Por Categoria Econômica:
Receitas Correntes R$ 82.107.483,80
Receitas de Capital R$ 742.516,20 
Total Geral: R$ 82.850.000,00
1) Por Origem:
Receita LOA 2023
RECEITAS CORRENTES R$ 82.107.483,80 
Impostos, Taxas e Contrib. Melh. R$ 7.565.922,60 
Contribuições R$ 100.000,00 
Receita Patrimonial R$ 376.111,50 
Receita de Serviços R$ 1.155.000,00 
Transferências Correntes R$ 72.830.449,70
Outras Receitas Correntes R$ 80.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 742.516,20 
Operação de Crédito R$ 342.516,20 
Alienação de Bens R$ 400.000,00
Total Geral: R$ 82.850.000,00 
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
Receitas Correntes R$ 3.487.700,00
Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 4.027.300,00 
Total Geral: R$ 7.515.000,00
2) Por Origem:
RECEITAS CORRENTES R$ 3.487.700,00 
Contribuições R$ 2.453.200,00 
Receita Patrimonial R$ 980.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 54.500,00 
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 4.027.300,00 
Receitas Correntes Intra-orçamentárias R$ 4.027.300,00 
Total Geral: R$ 7.515.000,00 
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a 
especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de 
Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a 
seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
01 Câmara Municipal R$ 3.150.000,00 
01.001 Poder Legislativo R$ 3.150.000,00 
02 Gabinete do Prefeito R$ 1.441.200,00 
02.001 Assessoria de Gabinete R$ 1.078.100,00 
02.002 Controladoria Municipal R$ 203.300,00 
02.003 Procuradoria Jurídica R$ 159.800,00 
03 Sec. Administração, Planejamento e Finanças R$ 8.351.042,84 
03.001 Departamento de Administração R$ 8.218.842,84 
03.002 Departamento de Adm. Tributária e 
Fiscalização R$ 85.000,00 
03.003 Departamento de Licitações e Compras R$ 7.200,00 
03.004 Departamento de Pessoal e Recursos 
Humanos R$ 40.000,00 
04 Sec. Educação, Cultura e Desporto R$ 27.063.150,00 
04.001 Gabinete do Secretário R$ 963.500,00 
04.002 Fundo Municipal de Educação R$ 7.519.650,00 
04.003 FUNDEB R$ 14.340.000,00 
04.004 Departamento de Esportes R$ 1.748.500,00 
04.005 Departamento de Cultura R$ 2.491.500,00 
05 Sec. ASSISTÊNCIA Social R$ 5.467.762,50 
05.001 Gabinete do Secretário R$ 1.413.952,50 
05.002 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 3.620.810,00 
05.003 Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente R$ 398.000,00 
05.004 Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social R$ 15.000,00 
06 Sec. Saúde R$ 20.000,00
06.001 Gabinete do Secretário R$ 14.770.128,00 
06.002 Fundo Municipal de Saúde R$ 2.391.500,00 
07 Sec. Infraestrutura e Obras R$ 12.378.628,00 
07.001 Gabinete do Secretário R$ 19.817.644,16 
07.002 Departamento de Estradas e Rodagens R$ 6.449.500,26 
07.003 Departamento Municipal de Serviços 
Urbanos R$ 2.455.000,00 
07.004 Departamento de Água e Esgoto R$ 9.392.398,20 
08.001 Gabinete do Secretário R$ 1.520.745,70 
08 Sec. Agricultura e Meio Ambiente e Turismo R$ 2.589.072,50 
08.001 Gabinete do Secretário R$ 1.844.072,50 
08.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 565.000,00 
08.003 Dpto. de Indústria, Comércio E Turismo R$ 180.000,00 
99 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 
99.099 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 
Total Geral: R$ 82.850.000,00 
2) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 67.228.745,80
Despesas de Capital R$ 15.421.254,20
Reserva de Contingência R$ 200.000,00
Total Geral: R$ 82.850.000,00
3) Por Funções de Governo:
01 Legislativa R$ 3.150.000,00 
04 Administração R$ 9.065.316,20 
06 Segurança Pública R$ 59.400,00 
08 Assistência Social R$ 5.467.762,50 
10 Saúde R$ 14.770.128,00 
12 Educação R$ 22.823.150,00 
13 Cultura R$ 2.491.500,00 
15 Urbanismo R$ 14.423.082,26 
17 Saneamento R$ 1.520.745,70 
18 Gestão Ambiental R$ 467.072,50
20 Agricultura R$ 1.792.000,00 
23 Comércio e Serviços R$ 50.000,00 
26 Transporte R$ 3.076.300,00 
27 Desporto e Lazer R$ 1.878.500,00 
28 Encargos Especiais R$ 1.615.042,84 
99 Reserva de Contingência ou Reserva 
Legal do RPPS R$ 200.000,00 
Total Geral: R$ 82.850.000,00 
4) Por Programas:
0001 Gestão do Poder Legislativo R$ 3.150.000,00 
0002 Gestão Governamental Eficaz e 
transparente R$ 11.727.700,26 
0004 Operações Especiais R$ 1.615.042,84 
0005 Educação Básica de Qualidade R$ 21.663.250,00 
0006 Apoio a outras Modalidades de Ensino R$ 196.400,00 
0007 Apoio as Práticas do Desporto e Lazer R$ 1.878.500,00 
0008 Promoção a Cultura e Turismo R$ 2.541.500,00 
0009 Gestão do SUAS R$ 3.178.952,50 
0010 Habitar Feliz R$ 15.000,00 
0011 Gestão do SUS R$ 2.586.500,00 
0013 Infraestrutura e Serviços Públicos R$ 17.029.343,90 
0014 apoio ao desenvolvimento Agrícola e 
Ambiental R$ 2.610.372,50 
0015 Proteção Social Básica R$ 1.696.810,00 
0016 Proteção Social Especial R$ 552.000,00 
0017 MAC - Média e Alta Complexidade R$ 2.491.000,00 
0018 Atenção Básica R$ 8.270.500,00 
0019 Vigilância em Saúde R$ 548.628,00 
0020 Assistência Farmacêutica R$ 797.500,00 
0021 COVID - Ações de Enfrentamento a 
COVID-19 R$ 81.000,00 
0022 Programa de Atenção ao Idoso R$ 20.000,00 
9999 Reserva de Contingência R$ 200.000,00 
Total Geral: R$ 82.850.000,00 
5) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 67.228.745,80 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 32.913.982,26 
Juros e Encargos da Dívida R$ 600.000,00 
Outras Despesas Correntes R$ 33.714.763,54 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.421.254,20
Investimentos R$ 15.221.254,20 
Amortização da Dívida R$ 200.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 
Total Geral: R$ 82.850.000,00 
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
09 FUNDO MUNIC. PREV. SOC. SERV. FELIZ NATAL R$ 7.515.000,00 
09.001 Fundo Muni. Previ. Social dos Serv. de 
Feliz Natal R$ 7.515.000,00 
Total Geral: R$ 7.515.000,00 
2) Por Categoria Econômica:
Despesas Correntes R$ 3.500.750,00
Despesas de Capital R$ 18.000,00
Reserva de Contingência/RPPS R$ 3.996.250,00
Total Geral: R$ 7.515.000,00
3) Por Funções de Governo:
09 Previdência Municipal R$ 3.518.750,00
99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal 
do RPPS R$ 3.996.250,00
Total Geral: R$ 7.515.000,00
4) Por Programas:
0003 Gestão do Fundo Municipal de 
Previdência R$ 668.750,00
0012 Gestão de Concessão dos Benefícios 
Previdenciários R$ 2.850.000,00
9998 Reserva de Contingência - RPPS R$ 3.996.250,00
Total Geral: R$ 7.515.000,00
5) Por Grupo de Despesa:
DESPESAS CORRENTES R$ 3.500.750,00 
Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.114.100,00 
Outras Despesas Correntes R$ 386.650,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 18.000,00 
Investimentos R$ 18.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS R$ 3.996.250,00 
Total Geral: R$ 7.515.000,00 
6) Modalidade de Aplicação:
3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta R$ 31.887.182,00 
3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta 
em função de operação entre órgãos, fundos e 
entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social
R$ 4.140.900,26 
3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta R$ 600.000,00 
3350 - Outras Despesas Correntes -
Transferências a instituições privadas sem 
fins lucrativos;
R$ 1.318.525,00 
3371 - Outras Despesas Correntes -
Transferências a consórcios públicos; R$ 1.565.000,00 
3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação 
Direta R$ 31.217.888,54 
4450 - Investimentos - Transferências a 
instituições privadas sem fins lucrativos; R$ 1.000,00 
4471 - Investimentos - Transferências a 
consórcios públicos; R$ 60.000,00 
4490 - Investimentos - Aplicação Direta R$ 15.178.254,20 
4690 - Amortização da Dívida - Aplicação 
Direta R$ 200.000,00 
9999 - Reserva de Contingência R$ 4.196.250,00 
Total Geral: R$ 90.365.000,00 
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os 
Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: a discriminação da despesa, quanto a 
sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, 
dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL