norma nº 74/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2022.
DATA: 23 DE AGOSTO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ATUALIZAR O VENCIMENTO DO 
CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 
ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
PREVISTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 73 de 12 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a atualizar o vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 
Enfermeiro e Técnico de Enfermagem existente no Anexo IV da 
Lei Complementar n° 73 de 12 de julho de 2022, considerando 
o disposto na Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022, 
passando a vigorar conforme abaixo:
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL - MT
REF. CARGOS
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA P/ O 
CARGO
HORAS 
SEMANAIS VENCIMENTO VAGAS
115
Auxiliar 
de 
Enfermagem
Ensino Médio 40 R$ 
2.375,00 02
124 Enfermeiro Ensino Superior 40 R$ 
4.750,00 15
152 Técnico de 
Enfermagem Ensino Médio 40 R$ 
3.325,00 14
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE 
E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL