norma nº 968/2024

LEI MUNICIPAL Nº 968/2024
DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2024.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO 
PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICIPIO DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
INSTITUIDO PELA LEI Nº 763/2021 DE 
15 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão referente ao 
Exercício de 2024 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 
2022 – 2025 do Município de Feliz Natal – MT, previsto na Lei 
763/2021 de 15 de setembro de 2021.
Parágrafo Único: A revisão do exercício financeiro 
de 2024, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, 
avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação 
às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as 
demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL