norma nº 970/2024

Q PRAÇA DA BÍBLIA, CENTRO - FELIZ NATAL - MT - CEP: 78.885-000
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| FELIZ NATAL
PREFI URA
LEI MUNICIPAL Nº 970/2024
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.277,19 (mil
e duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), nos termos
do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de
dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente. R
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.: 001 Gabinete do secretário y
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social A
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral Ea
PROGRAMA: 0009 - Gestão do SUAS lá
PROJ.ATIV: 10071 - COVID 19 - Ações del enfrentamento
- Assistência Social
Elemento de despesa:
Elemento
Despesa Descrição Elemento Fonte | Valor
R$
3390.30.00|Material de Consumo 2.660.0000800 E2 TA
R$
Total do Projeto/Atividade 152 72;19
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial
aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de
superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior em
conformidade com o S1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado o poder Executivo promover as
alterações contidas no art. 1º nas seguintes leis Orçamentárias: