norma nº 972/2024

LEI MUNICIPAL N°972/2024
DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA 
LEI 730/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 730 de 29
de abril de 2021, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º A presente Permissão de Uso será 
autorizada até a data de 31 de dezembro de 2028, 
podendo ser prorrogada, à interesse das partes, 
por igual período, desde que não prejudique as 
atividades precípuas da Administração Pública e 
da destinação do bem.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AO NONO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 
2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL