norma nº 977/2024

LEI MUNICIPAL N°977/2024
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES 
POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar servidores por prazo determinado em razão de 
interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal e Art. 89, § 1º, da Lei Complementar 
087/2024, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensais 
abaixo discriminados:
FUNÇÕES, NÍVEL DE ENSINO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO
Área urbana Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 20 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
Área urbana Nº DE VAGAS CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE SALÁRIO
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
15 30h Ensino Médio R$ 1.825,76
VAGAS PROFESSOR - CAMPO 
ESCOLA MUNICIPAL RURAL 
MALVINA EVARISTO 
PESCINELLI
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 
 SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 04 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
VAGAS PROFESSOR - CAMPO 
ESCOLA MUNICIPAL RURAL 
MALVINA EVARISTO 
PESCINELLI
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA
NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 
 SALÁRIO
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 30h Ensino Médio R$ 1.825,76
Técnico Administrativo 
Educacional –
Secretaria.
02 30h Ensino Médio R$ 1.825,76
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA KAI
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.825,76
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA – SOL E LUA
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.825,76
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA - ARUWAK
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.825,76
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA – JAYTATA 
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 02 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.825,76
ESCOLA MUNICIPAL 
INDÍGENA – MARAKA
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
 SALÁRIO
Professor da Educação 
Básica 01 30h Licenciatura Plena
em Pedagogia R$ 4.748,19
Técnico em 
desenvolvimento 
infantil – TDI.
01 – vaga 
reserva
30h Ensino Médio R$ 1.825,76
Art. 2° Os contratos firmados por esta Lei terão vigência 
da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2026, 
podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses no interesse das 
partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em 
decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres 
previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano 
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária 
Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da 
Administração.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL