norma nº 978/2024

LEI MUNICIPAL N°978/2024
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 
137 DA LEI Nº 312/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Caput do artigo 1º da Lei nº 312 de 14 de 
setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 137 Nas construções de muros e calçadas os 
proprietários deverão seguir as seguintes 
disposições.
Art. 2 ° Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL