norma nº 980/2024

LEI MUNICIPAL Nº 980/2024
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% 
(CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL FIXADO 
NA LEI MUNICIPAL N° 912/2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, 
dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as 
Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus 
grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos 
recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º O crédito suplementar, que se refere o artigo 
anterior, é no limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada 
na Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal n° 912/2023), no valor 
de R$ 93.195.996,00 (noventa e três milhões e cento e noventa e cinco 
mil e novecentos e noventa e seis reais).
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar ficará 
limitado ao valor de R$ 4.659.799,80 (quatro milhões e seiscentos e 
cinquenta e nove mil e setecentos e noventa e nove reais e oitenta 
centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL