| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 982/2024 DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 143 |
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