norma nº 984/2025

LEI MUNICIPAL Nº 984/2024
DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, 
A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE 
ESTAMPIDOS E DE ARTÍFICIOS, ASSIM COMO 
DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE 
EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNÍCIPIO DE 
FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a soltura e queima de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do 
Município de Feliz Natal, com potencial de produzir danos à saúde e 
a vida de pessoas e animais. 
Parágrafo primeiro: Excetuam-se da regra prevista no 
“caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles 
que produzem efeitos visuais, sem estampidos, assim como os similares 
que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Parágrafo segundo: Excetuam-se da regra prevista no 
“caput” deste artigo as festas de caráter religioso, desde que 
obtenham autorização do Poder Executivo, além dos eventos públicos 
e tradicionais previstos no calendário anual do município. 
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se 
aos recintos privados fechados e abertos.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará 
ao infrator a imposição de multa na monta de 4 UR (quatro unidades 
de referência Municipal), aplicados em dobro, nos casos de 
reincidência dolo ou má fé.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5º O poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua 
publicação. 
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias contados da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL