norma nº 989/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 989/2025
DATA: 06 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder premiação esportiva de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais), nos eventos a serem realizados no município, inclusive em área 
indígenas.
Parágrafo único: Os vencedores deverão receber a premiação 
em moeda corrente diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, 
mediante respectiva comprovação do seu direito.
Art. 2º Os encargos para a organização e realização dos 
eventos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte.
Art. 3º Os recursos financeiros a suportarem a referida 
despesa serão oriundos dos recursos próprios do município, consignados 
no orçamento vigente, suplementado, se for o caso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
 GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL