norma nº 993/2025

LEI MUNICIPAL Nº 993/2025
DATA: 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL 
DENOMINADO LOTE 10 DA QUADRA 25 PARA 
O ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar para o Estado De Mato Grosso, através da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública SESP, inscrita no 
CNPJ sob nº 03.507.415/0028-64 com sede administrativa na 
Avenida "D", Bloco B, anexo II, Centro Político e 
Administrativo, em Cuiabá - MT, o imóvel denominado Lote 10, 
com área de 1.320 m² localizado na Quadra 25.
Parágrafo Único. O imóvel mencionado no caput 
deste artigo destina-se à construção da sede da Polícia 
Judíciaria Civil de Feliz Natal/MT.
Art. 2º Fica desafetado do uso público o Lote
mencionado no artigo anterior.
Art. 3º O Lote 10 está avaliado no valor de R$ 
72.335,08 (Setenta e dois mil e trezentos e trinta e cinco 
reais e oito centavos) em conformidade com a Planta Genérica 
do Município, aprovada pela Lei Municipal 442/2013.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Segurança 
Pública – SESP terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à 
contar da assinatura do termo de doação, para dar início à 
construção.
Art. 5º A não observância das condições
estabelecidas na presente Lei e a destinação do imóvel para 
fim diverso do estabelecido ensejarão a reversão do imóvel
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o
donatário direito a qualquer espécie de indenização, 
inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 6º O Município de Feliz Natal outorgará a 
escritura pública de doação em favor do Estado de Mato 
Grosso, no prazo de 30 dias contados da inauguração da sede, 
objeto do Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. É vedado ao beneficiário ceder, 
locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente 
doação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DE MARÇO 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL