norma nº 875/2023

LEI MUNICIPAL Nº 875/2023.
DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: REVOGA OS ANEXOS, INCLUI OS
ARTIGOS 3-A, 4-A E OS ANEXOS I E II NA 
LEI MUNICIPAL Nº 846/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica incluído os Anexos I e II e os artigos
3-A e 4º-A na Lei Municipal nº 846, de 18 de outubro de 2022, 
conforme se segue:
Art. 3º-A – A COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA 
realizará os procedimentos necessários para 
a doação e transferência do Lote 326 B, área 
de 59.000 m², Quadra 13, Setor Industrial II 
para o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT.
Art. 4º-A – Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção total do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI), incidente sobre as permutas dos 
imóveis referente aos lotes elencados na 
presente Lei.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a excluir os créditos 
tributários referente ao Imposto Predial 
Territorial Urbano – IPTU e outras taxas 
relacionadas aos imóveis que serão 
incorporados no patrimônio do MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL – MT.
Art. 2º - Revoga os anexos da Lei Municipal nº
846/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LOTES PREFEITURA
QUADRA 5 – K, BELA VISTA
QUADRA 5-K
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
12 280 297 348,88
13 280 297 348,88
14 280 297 348,88
15 280 297 348,88
16 280 297 348,88
17 280 297 348,88
18 280 297 348,88
19 280 297 348,88
20 280 297 348,88
21 280 297 348,88
22 280 297 348,88
23 280 297 348,88
24 280 297 348,88
25 280 297 348,88
TOTAL 3.920 - R$ 4.884,32
LOTES: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25.
QUADRA 5 – C, BELA VISTA
QUADRA 5-C
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 364 297 453,54
2 280 297 348,88
3 280 297 348,88
4 280 297 348,88
5 280 297 348,88
6 280 297 348,88
27 280 297 348,88
28 280 297 348,88
29 280 297 348,88
30 280 297 348,88
31 280 297 348,88
32 364 297 453,54
TOTAL 3.528 R$ 4.395,88
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
R-2, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA R-2
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
R-2 137.588,78 297 92.284,92
300F, ZONA RURAL
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
300F 4.027,29 1039 312.265,93
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 149.064,07 m²
TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 413.831,05
ANEXO II
LOTES COLONIZADORA
QUADRA 5 – B, BELA VISTA
QUADRA 5-B
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 364 297 R$ 453,54
17 364 297 R$ 453,54
18 280 297 R$ 348,88
19 280 297 R$ 348,88
20 280 297 R$ 348,88
21 280 297 R$ 348,88
22 280 297 R$ 348,88
23 280 297 R$ 348,88
24 280 297 R$ 348,88
25 280 297 R$ 348,88
TOTAL 5.208 R$ 6.489,16
LOTES: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 25.
QUADRA 5 – C, BELA VISTA
QUADRA 5-C
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
7 280 297 R$ 348,88
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 364 297 R$ 453,54
17 364 297 R$ 453,54
18 280 297 R$ 348,88
19 280 297 R$ 348,88
20 280 297 R$ 348,88
21 280 297 R$ 348,88
22 280 297 R$ 348,88
23 280 297 R$ 348,88
24 280 297 R$ 348,88
25 280 297 R$ 348,88
26 280 297 R$ 348,88
TOTAL 5.768 R$ 7.186,92
LOTES: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 25, 26.
QUADRA 5 – D, BELA VISTA
QUADRA 5-D
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 364 297 R$ 453,54
2 280 297 R$ 348,88
3 280 297 R$ 348,88
4 280 297 R$ 348,88
5 280 297 R$ 348,88
6 280 297 R$ 348,88
7 280 297 R$ 348,88
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 364 297 R$ 453,54
17 364 297 R$ 453,54
18 280 297 R$ 348,88
19 280 297 R$ 348,88
20 280 297 R$ 348,88
21 280 297 R$ 348,88
22 280 297 R$ 348,88
23 280 297 R$ 348,88
24 280 297 R$ 348,88
25 280 297 R$ 348,88
26 280 297 R$ 348,88
27 280 297 R$ 348,88
28 280 297 R$ 348,88
29 280 297 R$ 348,88
30 280 297 R$ 348,88
31 280 297 R$ 348,88
32 364 297 R$ 453,54
TOTAL 9.296 R$ 11.582,80
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.
QUADRA 5 – H, BELA VISTA
QUADRA 5-H
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
1 392 297 R$ 488,43
2 280 297 R$ 348,88
3 280 297 R$ 348,88
4 280 297 R$ 348,88
5 280 297 R$ 348,88
6 280 297 R$ 348,88
7 280 297 R$ 348,88
8 280 297 R$ 348,88
9 280 297 R$ 348,88
10 280 297 R$ 348,88
11 280 297 R$ 348,88
12 280 297 R$ 348,88
13 280 297 R$ 348,88
14 280 297 R$ 348,88
15 280 297 R$ 348,88
16 392 297 R$ 488,43
TOTAL 4.704 R$ 5.861,18
LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16.
QUADRA 08, SETOR INDUSTRIAL II 
QUADRA 08
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
8 90.759,90 297 113.086,84
QUADRA 17, SETOR INDUSTRIAL II
QUADRA -17
LOTES ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
3 900 297 R$ 91.816,20
5 700 297 R$ 23.167,20
6 700 297 R$ 23.167,20
17 700 297 R$ 23.167,20
18 700 297 R$ 23.167,20
TOTAL 3.700 R$ 184.485,00
LOTES: 03, 05, 06, 17 e 18.
QUADRA 13 – SETOR INDUSTRIAL II 
QUADRA - 13
LOTE ÁREA (m²) MATRÍCULA VALOR VENAL
9-A 2.000 1512 19.908,00
9 3.000 1513 65.231,15
TOTAL 5.000 R$ 85.139,15
LOTES: 9-A e 9.
ÁREA TOTAL DOS LOTES: 124.435,90 m²
TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 413.831,05