norma nº 995/2025

 LEI MUNICIPAL Nº 995/2025
 DATA: 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.000,00
(Dezessete mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei 
Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de 
Recursos no Orçamento vigente. 
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNID.: 002 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20002 – Manutenção de Atividades do Gabinete do 
Prefeito
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00
Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ. 1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00
Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ. 1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNID.: 001 – Departamento Municipal de Administração
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20004 – Manutenção de Atividades da Secretaria de 
Administração e Finanças.
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20005 – Manutenção de Atividades da Secretaria de 
Educação.
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.1001000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.1001000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNID.: 002 – Fundo Municipal De Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0005 – Educação Básica De Qualidade
PROJ.ATIV.: 20008 – Manutenção Do Transporte Escolar.
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.1001000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0009 – Gestão do SUAS
PROJ.ATIV.: 20117 Gestão Administrativa do FMAS.
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20036 – Manutenção de Atividades da Secretária de 
Infraestrutura
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 003 Departamento Municipal De Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 10032 Aquis. Veiculos/Equip./Maq. Sec. Infra￾Estrutura
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0014 – Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental
PROJ.ATIV.: 20041 – Manutenção de Atividades da Secretária de 
Agricultura e Meio Ambiente.
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 10066 – Manutenção de Atividades da Secretaria de 
Desenvolvimento.
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
3371.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
4471.70.00 Rateio p/ Particip. 
Consórcio Publ.
1.500.0000000 R$ 1.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 2.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º 
inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 001 Gabinete Do Secretario
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 20037 Manutenção/Coleta/Destin. do Lixo e Limpeza 
Urbana
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa Descrição Elemento Fonte Valor
4490.52.00 Equipamentos e Materiais 
Permanente
1.500.0000000 R$ 17.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 17.000,00
Total de 
Redução.......................................................
................R$ 17.000,00
Art. 3º Fica autorizado o poder Executivo promover 
as alterações contidas no art. 1º nas seguintes leis 
Orçamentárias: no PPA Plano Plurianual conforme Lei Municipal 
763/2021 de 15 de setembro de 2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias conforme Lei Municipal nº 974/2024 de 11 de 
dezembro de 2024 e na LOA Lei Orçamentaria Anual conforme Lei 
Municipal Nº 981/2024 de 20 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica autorizado o poder Executivo, reforçar 
os saldos das dotações abertas no art. 1º até o limite de 
remanejamento autorizado no inciso I do artigo 1º da Lei de 
Remanejamento nº 980/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL