| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 1001/2025 DATA: 15 DE ABRIL DE 2025. SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 943/2024, TORNA MAIS RIGOROSA AS CONSEQUÊNCIAS PELA MÁ UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E ESTABELECE MAIOR TRANSPARÊNCIA QUANTO AO ACESSO PÚBLICO AOS GASTOS DESSES RECURSOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 166 |
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