norma nº 1008/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1008/2025
DATA: 28 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: CRIA ESTRADAS MUNICIPAIS E 
DEFINE ÁREAS PÚBLICAS DE POSSE DO 
MUNICÍPIO, NO ASSENTAMENTO ENA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas as seguintes estradas 
municipais no Assentamento ENA, zona rural do Município de Feliz 
Natal – MT:
I – ESTRADA FN 165 - trecho entre a Estrada FN 137 e 
FN 172. LARGURA (m): 12,71. PONTO INICIAL: 796796.30 m E 
8652723.51 m S, 796788.62 m E 8652722.84 m S, PONTO FINAL:
796882.75 m E 8653162.80 m S, 796870.07 m E 8653165.31 m S.
II – ESTRADA ALBINO GONÇALVES GUIMARÃES - trecho 
entre a Estrada FN 137 e FN 172. LARGURA (m): 15,00. PONTO 
INICIAL: 796942.50 m E 8652746.35 m S, 796957.54 m E 8652748.27 
m S, PONTO FINAL: 797003 .83 m E 8653123.38 m S, 797018.10 m E 
8653118.74 m S.
III – ESTRADA FN 167 - trecho entre a Estrada FN 137 
e FN 172. LARGURA (m): 9,00. PONTO INICIAL: 797018.86 m E 
8652758.30 m S, 797028.97 m E 8652760.60 m S, PONTO FINAL: 
797124.59 m E 8653084,0 7 m S, 797134.11 m E 8653081.01 m S.
IV – ESTRADA FN 168 - trecho entre a Estrada ALBINO 
GONÇALVES GUIMARÃES e FN 167. LARGURA (m): 12,00. PONTO INICIAL:
796942.60 m E 8652887.04 m S, 796945.51 m E 8652873.52 m S, PONTO 
FINAL: 797049.42 m E 8652852.38 m S.
 V – ESTRADA FN 169 - trecho entre a Estrada FN 165 
e ESTRADA ALBINO GONÇALVES GUIMARÃES. LARGURA (m): 12,00. PONTO 
INICIAL: 796823.92 m E 8652876.04 m S, 796832.90 m E 8652894.55 
m S PONTO FINAL: 796927.31 m E 8652905.14 m S, 796938.76 m E 
8652923.39 m S.
VI - ESTRADA FN 170 - trecho entre a Estrada FN 165 
e FN 167. LARGURA (m): 12,00. PONTO INICIAL: 796851.56 m E 
8652992.27 m S, 796853.2 7 m E 8653004.66 m S, PONTO FINAL:
797071.57 m E 8652921.08 m S, 797075.22 m E 8652932.40 m S.
VII - ESTRADA FN 171 - trecho entre a Estrada FN 165 
e FN 167. LARGURA (m): 12,00. PONTO INICIAL: 796867.23 m E 
8653079.52 m S, 79686945 m E 8653091.42 m S, PONTO FINAL: 797098. 
59 m E 8653004.19 m S, 797102.31 m E 86530 15.6 0 m S.
VIII - ESTRADA FN 172- trecho entre a Estrada FN 165 
e FN 167. LARGURA (m): 12,00. PONTO INICIAL: 796882.75 m E 
8653162.8 0 m S, 796885.00m E 8653167.26 m S, PONTO FINAL: 
797134.11 m E 8653081.01 m S, 797142.88 m E 8653090.09 m S.
Art. 2º Fica declarado como área pública de uso 
institucional, com posse total ao Município de Feliz Natal – MT, 
o Lote de nº 01, onde está implementada a Escola Malvina Evaristo 
Pecinelli e quadra de esporte, demarcado pelas coordenadas 
abaixo, que corresponde a uma área total de 19.530m²:
I – PONTO 01: 796795.45 m E 8652723.34 m S
II – PONTO 02:796823.22 m E 8652876.87 m S
III - PONTO 03:796927.30 m E 8652904.23 m S 
IV - PONTO 04:796941.92 m E 8652746.21 m S
Art. 3º Fica declarado como área pública de uso 
institucional, com posse ao Município de Feliz Natal – MT, o 
Lote de nº 2 , onde está implementado o Barracão Comunitário, 
demarcado pelas coordenadas abaixo, com área total de 5.988 m²:
I – PONTO 01:796851.23 m E 8652992.29 m S
II – PONTO 02:796949.87 m E 8652959.76 m S
III - PONTO 03:796938.55 m E 8652922.80 m S
IV - PONTO 04:796855.96 m E 8652901.07 m S
V - PONTO 05:796863.08 m E 8652935.97 m S
VI - PONTO 06: 796841.51 m E 8652942.28 m S
Art. 4º Fica declarado como área pública de uso 
institucional, com posse ao Município de Feliz Natal – MT, o 
Lote de nº 3, conforme a identificação do mapa em anexo, 
demarcado pelas coordenadas abaixo, com área total de 4.282 m²:
I – PONTO 01: 796.867,23 m, E - 8.653.079,52 m S.
II - PONTO 02: 796.926,55 m E, 8.653.060,20 m S.
III - PONTO 03: 796.914,48 m E, 8.653.023,31 m S.
IV - PONTO 04: 796.903,08 m E, 8.652.988,45 m S.
V - PONTO 05: 796.853,27 m E, 8.653.004,66 m S.
Art. 5º Fica declarado como área pública de uso 
institucional, com posse ao Município de Feliz Natal – MT, onde 
está implementado a Unidade Básica de Saúde e a Garagem, 
demarcados pelas coordenadas abaixo, com área total de 3.655 m²: 
I – PONTO 01: 796949.03 m E 8652835.08 m S
II – PONTO 02: 796945.50 m E 8652872.16 m S
III – PONTO 03: 797044.44 m E 8652840.43 m S
IV - PONTO 04: 797032.04 m E 8652803.15 m S
V - PONTO 05: 796997.32 m E 8652802.35 m S
VI - PONTO 06: 796996.82 m S 8652813.65 m S 
VII – PONTO 07: 796980.46 m E 8652813.49 m S
VIII - PONTO 08: 796978.90 m E 8652838.01 m S
Art. 6º É parte integrante da presente Lei o mapa 
com a demarcação dos Lotes Públicos e Estradas municipais.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL