norma nº 1011/2025

LEI MUNICIPAL N° 1011/2025
DATA: 09 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 442/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A PLANTA GENÉRICA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ROMEU CARLOS MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei promove alterações na Tabela I da 
Planta Genérica do Município, instituída pela Lei Municipal nº 
442/2013, de 31 de outubro de 2013, relativamente à inserção 
de Quadras já existentes no perímetro urbano municipal, nas 
suas respectivas zonas fiscais.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal 442/2013 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os imóveis constantes dos 
limites do perímetro urbano do 
Município de Feliz Natal ficam 
classificados em Zonas Fiscais, de 
acordo com a tabela I:
TABELA I
ZONAS FISCAIS
ZONA FISCAL 7. Quadras 02, 03, 05, 06 e 07; quadra 1, lotes 
11 a 25; quadra 04, lotes 8 a 16 e lote 10A, do Bairro 
Passador; Quadra 01, lotes 5, 6, 7, 8A, 8B; quadra 05, 
lotes 5 à 8; quadra 09, lotes 11 a 20 e quadras 2, 3, 4, 
6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24 e 8A do Jardim das Américas; Quadra 15, lotes 
06 a 12; Quadra 16, lotes 06 a 19; quadra 17, lotes 5 a
18; quadra 18, lotes 1 a 9; quadra 21, lotes 01 a 09; 
quadra 24, lotes 01 a 09; quadra 27, lotes 1 a 9; Quadra 
30, lotes 01 a 09; Quadras 19, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 
31, 32,33 e 34 do Setor Industrial II.
.
ZONA FISCAL 8. Quadras 01, 02, 8, 10, 11, 12, 13 e 14 do 
Setor Industrial II.
ZONA FISCAL 9. Quadras 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E, 3-F, 3-G, 
3-H, 3-I, 3-J, 3-K, 3-L, 3-M, 4-A, 4-B, 4-C, 4-D, 4-E, 4-
F, 4-G, 4-H, 4-I, 4-J, 4-K e 4-L,5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E, 
5-F, 5-G, 5-H, 5-I, 5-J, 5-K, 5-L
ZONA FISCAL 10.Glebas e Zonas de Expansão Urbana.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ROMEU CARLOS MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO