norma nº 1013/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1013/2025
DATA: 10 DE JUNHO DE 2025.
SÚMULA: PRORROGA, ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA 
DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA 
LEI Nº 518/2015, DE 10 DE JUNHO 
DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ROMEU CARLOS MACHADO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 
2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, 
aprovado pela Lei nº 518, de 10 de junho de 2015, mantidas 
e observadas as exigências constantes das disposições 
normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
ROMEU CARLOS MACHADO 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO