norma nº 1015/2025

 
LEI MUNICIPAL Nº 1015/2025
DATA: 24 DE JUNHO DE 2025
Súmula: INSTITUI O BANCO COMUNITÁRIO 
DE CADEIRAS DE RODAS E SIMILARES 
NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de 
Feliz Natal – MT, o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e 
Similares, com a finalidade de promover a inclusão social e 
assegurar o direito à mobilidade de pessoas com deficiência ou 
com limitação temporária de locomoção.
Parágrafo Único. O Banco Comunitário compreenderá a 
disponibilização, de forma gratuita, de equipamentos como 
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores, muletas, 
bengalas e outros dispositivos auxiliares à locomoção.
Art. 2º O acervo do Banco Comunitário será composto 
por:
I – doações realizadas por pessoas físicas ou 
jurídicas, de direito público ou privado;
II – equipamentos adquiridos pela Administração 
Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde;
III – equipamentos devolvidos ao Município, em 
condições de reutilização, por usuários anteriores.
Art. 3º A cessão dos equipamentos será formalizada 
mediante termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário ou 
por seu representante legal.
§ 1º O empréstimo será concedido por prazo 
determinado, podendo ser prorrogado mediante justificativa 
técnica.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável 
pela gestão do programa, incluindo o controle, a conservação, a 
higienização, a manutenção e o recondicionamento dos 
equipamentos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no 
que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data 
de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta 
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
município, podendo ser suplementadas se necessário, bem como 
custeadas com recursos provenientes de emendas parlamentares, 
convênios e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL