norma nº 1017/2025

LEI MUNICIPAL N° 1017/2025
DATA: 02 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
LEGISLATIVO REALIZAR A RESTITUIÇÃO 
MENSAL AO PODER EXECUTIVO, 
REFERENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO 
PAGA PARA A CONTROLADORA INTERNA DO 
MUNICÍPIO POR DESEMPENHAR SUA 
FUNÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado 
realizar a restituição mensal ao Poder Executivo, em 
quantidade equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do 
salário-base da servidora ocupante do cargo de Controladora 
Interna do Município de Feliz Natal – MT.
§ 1º A restituição do percentual citado no caput 
refere-se ao valor da Gratificação paga para 
a Controladora Interna por desempenhar sua função na Câmara 
Municipal, visto que o cargo efetivo do Poder Legislativo
encontra-se vago, e por ser medida economicamente vantajosa.
§ 2º A restituição será imediatamente cessada a 
partir do momento em que a Câmara Municipal voltar a ocupar o 
cargo efetivo de Controlador Interno ou, por qualquer outro 
motivo, a Controladora Interna do Município deixar de exercer 
suas funções junto ao Poder Legislativo.
Art. 2º A Gratificação na qual foi recebida 
pela Controladora Interna por desempenhar as funções no Poder 
Legislativo tem caráter remuneratório, devendo a restituição 
recair sobre os valores proporcionais referentes às férias e 
também ao 13º salário.
Art. 3º O Poder Executivo poderá optar, ao invés da 
restituição, descontar o valor da Gratificação paga para 
a Controladora Interna do valor a ser repassado para o Poder 
Legislativo (duodécimo).
Art. 4º As despesas com as restituições mensais de 
que trata esta Lei correrá por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
DOTAÇÃO: 33.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 5º O Poder Executivo ficará obrigado a 
realizar o pagamento mensal da Gratificação para 
a Controladora Interna do Município, através da folha de 
pagamento.
Art. 6º Em cumprimento aos termos contidos na Lei 
Complementar nº 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa 
de impacto orçamentário e financeiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de junho de 
2025.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO
DE MATO GROSSO, AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL