norma nº 1019/2025

LEI MUNICIPAL N° 1019/2025
DATA: 16 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI 
Nº 950/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CAMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 
950/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor. 
Art. 2º Fica estabelecido o subsídio 
mensal do Presidente da Câmara de 
Vereadores de R$ 10.432,39 (dez mil 
quatrocentos e trinta e dois reais e 
trinta e nove centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL