norma nº 1021/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1021/2025
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 
ÁREA INSTITUCIONAL E ALTERA SEU USO 
PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS DO PROGRAMA NOVO PAC –
SUB-50, EM PARCERIA COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação institucional 
apenas uma parcela de 8.294,50 m² (oito mil, duzentos e noventa e 
quatro metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) da área 
pública municipal denominada Quadra R-19, registrada sob matrícula 
nº 1.046 no Cartório de Registro de Imóveis, com área total de 
37.500 m² (trinta e sete mil e quinhentos metros quadrados), 
localizada no perímetro urbano do Município. 
§ 1º A parcela desafetada será destinada à construção 
de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais do programa Novo PAC 
– Sub-50, em parceria com a Caixa Econômica Federal, conforme 
projeto técnico e mapa anexo.
§ 2º Será respeitada a área de 9.375 m² (nove mil, 
trezentos e setenta e cinco metros quadrados), já cedida e reservada 
para o estacionamento de caminhões e para os poços de água 
existentes no local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL