norma nº 1031/2025

LEI MUNICIPAL 1030/2025
DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
A “COOPERATIVA FELIZNATALENSE DE 
TRANSPORTE DE CARGAS – COOPER 
FENATRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a 
“Cooperativa Feliz Natalense de Transporte de Cargas – Cooper 
Fenatrans”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
nº 37.406.826/0001-65, Inscrição Estadual sob nº 13.818.902-2, 
com sede na Avenida Perimetral Leste, 1179, centro, CEP: 78.885-
000, Feliz Natal – MT. 
Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior 
será amparada com todos os benefícios que a declaração de 
Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, 
e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas 
entidades são aplicadas. 
Art. 3º A presente consideração será permanente, só 
podendo ser revogada no caso da cooperativa se tornar contrária 
ao interesse público, ou não estiver cumprindo seus objetivos 
estatutários. 
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 
2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL